| Projeto: |
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PL 290 24/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-290/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0290-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUSTRATOS EM CÃES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CIRURGIA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | GV27 | Recebido em 17/02/2006 | Encaminhado em 17/02/2006 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2006 | Encaminhado em 17/02/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2006 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/10/2005 atraves do(a) Ofício AT L nº 288/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1300/2005
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| Encerramento: |
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17/02/2006. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |